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As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem...
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Q283004
Teclas de Atalhos
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As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.
C
Certo
E
Errado