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De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos políticos, uma condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta:
Decadência jurídica dos direitos políticos.
Extinção dos direitos políticos.
Cassação dos direitos políticos.
Perda ou suspensão dos direitos políticos.