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Partido político com representação no Congresso Nacional...
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Q283929
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
C
Certo
E
Errado