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De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se:
Ministério Público.
Senado Federal.
Congresso Nacional.
Conselho Nacional de Justiça.
Advocacia-Geral da União.