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Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme...
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Q2847454
Teclas de Atalhos
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Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, EXCETO:
A
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
B
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
C
Nomeação de magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
D
Fixação e modificação do efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
E
Instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.