Acerca dos direitos sociais assegurados pela Constituição...

A remuneração do serviço extraordinário será sempre superior em cinquenta por cento à do normal.

O salário-família é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos definidos em lei.

É assegurada ao empregado a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e à participação na gestão da empresa.

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

É assegurada a eleição, em todas as empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.