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Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto...
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Q2859766
Teclas de Atalhos
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Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cabe
A
aos Municípios, mediante regulamentação por lei complementar.
B
à União, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C
aos Municípios, para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
à União, sendo permitida a sua regulamentação por medida provisória.
E
aos Estados vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.