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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...
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Q2861129
Teclas de Atalhos
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
propaganda comercial.
B
assistência jurídica e defensoria pública.
C
serviço postal.
D
atividades nucleares de qualquer natureza.
E
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.