

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos.
Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por
ato emanado do Poder Executivo.
ato emanado do Poder Legislativo.
decisão judicial com trânsito em julgado.
ato emanado do Poder Executivo e decisão judicial.