

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal, no seu artigo 5o, garante a defesa do patrimônio público como exercício de cidadania, prevendo a possibilidade de
qualquer cidadão ofendido propor mandado de segurança, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.
os cidadãos atingidos pela lesão ao patrimônio público proporem habeas data visando à correção do ato.
qualquer cidadão propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
os cidadãos atingidos pela lesão ao patrimônio público proporem habeas corpus em favor do bem público lesado.