

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As competências reservadas aos estados incluem
as taxativamente previstas na CF.
os assuntos de interesse local.
as normas gerais sobre registros públicos.
as que não são vedadas pela CF.
a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.