Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu título II...

não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento e cruéis.

a regulação da individualização da pena se dará por meio de Decreto Legislativo.

não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese;

constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.