Por meio da emenda constitucional no 86/2015, a...
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Q2886889
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Por meio da emenda constitucional no 86/2015, a Constituição Federal de 1988 passou a prever as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, que podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de


A

pagamento da dívida pública.


B

segurança pública.


C

assistência social.


D

educação.


E

saúde.