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É constitucional medida provisória que discipline o trâmite...
Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.
C
Certo
E
Errado