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Q2894475

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Instituto Unique

Prova: Instituto Unique - Prefeitura de Lins - Agente Comunitário de Saúde - 2023

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 69: As leis complementares serão aprovadas por:

A

Maioria absoluta.

B

Maioria proporcional.

C

Maioria relativa.

D

Maioria regular.

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