Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Art. 38º, CF/88).
A
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo emprego ou função sendo obrigatório optar pela sua remuneração.
B
investido no mandato de Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo obrigatório optar pela sua remuneração.
C
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
D
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara facultado optar pela sua remuneração.
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