veda, em qualquer caso, a perda ou suspensão de
direitos políticos.
b
admite a cassação de direitos políticos no caso de
condenação criminal transitada em julgado.
c
sempre admite a cassação de direitos políticos nos
casos de apenação por improbidade administrativa.
d
admite a perda ou suspensão de direitos políticos
para o objetor de consciência, somente se este se
recusar a cumprir tanto obrigação geral, quanto
prestação alternativa imposta por lei.
e
só admite a cassação de direitos fundamentais no
caso de cancelamento da naturalização, desde que
por sentença judicial transitada em julgado.
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