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De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da...
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Q2907978
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
É expressamente proibida a aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade para adolescentes entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade.
B
São proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, para menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho, para menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 15 (quinze) anos.
C
Não é possível a colocação de crianças ou adolescentes em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, ainda que comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.
D
O adolescente portador de deficiência física não poderá ser incluído no programa de formação técnico-profissional, visto que são facultativas para as empresas as adaptações prediais necessárias.
E
Ao menor aprendiz não será garantido salário, apenas condições de capacitação para o exercício de atividade regular regulamentada.