A CF estabelece expressamente que, após devidamente...
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Q291218
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

A CF estabelece expressamente que, após devidamente incorporados ao direito interno, os tratados possuem estatura supralegal, estando submetidos apenas à autoridade da CF.


C
Certo

E
Errado