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De acordo com as disposições da Constituição Federal de...
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Q2917350
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações
A
entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.
B
possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.
C
que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
D
relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
E
sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.