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O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no...
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Q2943083
Direito Constitucional
Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal comum sem nenhuma relação com as funções por ele desempenhadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
A
Em se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito à prisão.
B
Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba a denúncia criminal contra o governador.
C
Na vigência de seu mandato, o governador não responderá pela infração penal cometida.
D
Compete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometam crime de responsabilidade.
E
Compete ao STF processar e julgar os governadores dos estados e o do Distrito Federal pela prática de crime comum.