Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio...

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Q2980119

Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - FUB - Músico - 2023

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.

C

Certo

E

Errado

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