A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu...

A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, base para diversos outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante, direito à segurança no emprego e a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.