Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força
de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto
afirmar:
A
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada
ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de
prazo.
B
É permitida a edição de medidas provisórias sobre
matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos
direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito
eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao
processual civil.
C
É permitida a edição de medidas provisórias sobre
matéria relativa à organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus
membros.
D
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a
vigência de medida provisória que, no prazo de
sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver
a sua votação encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional.
E
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o
texto original da medida provisória, esta perderá
automaticamente a vigência, inclusive antes de
sancionado ou vetado o projeto.
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