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Q3000849

Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - UNICAMP - Profissional de Pesquisa - Área: Ciências Sociais e Humanas - 2023

Pelo disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete legislar sobre direito penal

A

privativamente à União.

B

privativamente aos Estados da Federação.

C

privativamente aos Municípios.

D

concorrentemente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal.

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