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Fulano de Tal é devedor da União em relação a débitos...
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Q3009814
Teclas de Atalhos
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Fulano de Tal é devedor da União em relação a débitos tributários parcelados e também devedor de Estado da Federação em relação a débitos inscritos em dívida ativa. Ao mesmo tempo, Fulano é também credor da União e do mencionado Estado, por ser detentor de precatórios judiciais expedidos em seu favor. Fulano deseja, neste contexto, quitar seus débitos mediante a compensação com seus créditos decorrentes dos precatórios de sua titularidade. Com base nesta situação hipotética e no texto da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
a possibilidade de compensação de dívidas tributárias com créditos de precatórios existe apenas em relação às dívidas inscritas em dívida ativa e não em relação às dívidas parceladas.
B
a possibilidade de compensação de dívidas tributárias com créditos de precatórios existe apenas em relação às dívidas parceladas e não em relação às dívidas inscritas em dívida ativa.
C
a compensação pretendida por Fulano é possível em relação à União, mas depende de autorização em lei estadual em relação ao Estado para ser implementada.
D
os débitos de natureza tributária não são passíveis de compensação na forma como pretendido por Fulano, por expressa vedação constitucional.
E
a compensação pretendida por Fulano é possível em relação ao Estado, mas depende de autorização em lei federal para ser implementada em relação aos débitos junto à União.