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Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas...
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Q3010387
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.
A
Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
B
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.
C
A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao STF.
E
Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.