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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
votada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.
votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.