Sobre o poder legislativo municipal, assinale a alternativa incorreta.

A Câmara Municipal é autônoma e não está subordinada à Prefeitura.

Cabe ao Regimento Interno, editado pela Câmara Municipal, definir as principais regras para o poder público no município, inclusive o número de vereadores, observados os limites constitucionais.

As principais competências da Câmara Municipal são representar a população local, produzir leis municipais e fiscalizar os atos da Prefeitura.

A Prefeitura executa políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação, transporte e habitação, sendo dever da Câmara Municipal fiscalizar essas atividades.