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Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um...
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Q3012712
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens de 71 a 120.
Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro. Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas as limitações constitucionais pertinentes.
C
Certo
E
Errado