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De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a Lei...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentaria Anual (LOA), é correto afirmar que
A
dispõe sobre as alterações na legislação tributaria.
B
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
D
não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares.
E
possui anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos.