Sobre os direitos e garantias individuais previstos no Art...

Para suspender compulsoriamente uma associação é necessário o devido processo legal, com decisão judicial transitada em julgado.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo haver limitações legais que restrinjam as atividades laborais do trabalhador.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

A Constituição Federal prevê, expressamente, que tanto a herança quanto a propriedade são direitos fundamentais.