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A lei penal pode retroagir apenas para

Ano: 2023
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - 2023

A lei penal pode retroagir apenas para

A

beneficiar o réu.

B

criminalizar novas condutas.

C

aumentar a pena prevista.

D

julgamento de crimes dolosos contra a vida,

E

aplicação na execução penal.

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