São direitos trabalhistas expressamente previstos na...

a indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, acrescida, no mínimo, em cinquenta por cento em relação à hora normal.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.