A Constituição Federal assegura a todos, independentemente...

As ações de mandado de injunção e mandado de segurança coletivo.

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.