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Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
C
Certo
E
Errado