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O Presidente da República exerce internamente a função de...
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Q3061758
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O Presidente da República exerce internamente a função de Chefe do Governo Federal, sendo eleito pelo sistema majoritário para um mandato de quatro anos, suscetível de uma recondução. São consideradas competências constitucionais privativas do Presidente da República:
A
A celebração de tratados internacionais e a concessão de indulto.
B
A deliberação, mediante lei, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
C
A nomeação dos Procuradores-Gerais dos Estados e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
A iniciativa de projeto de lei que altere a organização judiciária e a decretação de intervenção estadual.