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A inviolabilidade de domicílio é preceito constitucional...
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.
A inviolabilidade de domicílio é preceito constitucional, sendo direito individual do cidadão, nos termos constitucionalmente preceituados. Assim, constitui abuso de autoridade a entrada em domicílio, fora das situações legalmente permitidas, quais sejam: consentimento do morador, flagrante delito, desastre e prestação de socorro.
C
Certo
E
Errado