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Considere que José é advogado público e no âmbito do ente...
Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei nº 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei no 1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.
B
a Lei no 1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.
C
tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.
D
a Lei no 1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.
E
considerando o cargo ocupado por José, a Lei no 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.