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A Constituição da República traz no seu artigo 5º um...
A Constituição da República traz no seu artigo 5º um extenso rol de direitos e garantias individuais, os quais
A
são aqueles que não comportam interpretação extensiva.
B
rejeitam a pena de morte por qualquer motivo aos crimes de quaisquer espécies.
C
incluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição ou dos tratados internacionais.
D
requerem regulamentação por lei complementar para garantia de sua eficácia.