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A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
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Q3076561
Teclas de Atalhos
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A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
A
aprovação de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais para a constituição de aglomeração urbana ou microrregião formada por municípios limítrofes.
B
formalização de consórcio público entre os entes federados, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens essenciais à gestão associada de serviços públicos.
C
criação de estrutura de governança interfederativa paritária, com instância colegiada deliberativa e instância executiva, ambas com participação da sociedade civil.
D
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados em forma de lei.
E
lei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos municípios envolvidos.