Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que...
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Q308847
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional.


A

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


B

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.


C

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.


D

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.


E

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.