Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional.
A
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
B
Autorizar o Presidente da República a declarar
guerra, a celebrar a paz, a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente,
ressalvados os casos previstos em lei
complementar.
C
Criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública.
D
Zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa
dos outros Poderes.
E
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por
qualquer de suas Casas, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração
indireta.
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