A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo
ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, podese
dizer que
A
não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a
designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes
com competência exclusiva para questões agrárias.
B
o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição,
acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade,
em virtude de os jurados não serem juízes
togados
C
aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual
somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais
anteriormente previstos na Constituição têm o poder
de julgar.
D
as Justiças Militares são uma excrescência, representando
sua existência uma flagrante insconstitucionalidade,
por se tratar, por excelência, de um
tribunal de exceção.
E
a Constituição Federal não aceita mais as justiças
especializadas contempladas pelas leis de organização
judiciária, visto que elas se enquadram na proibição
de juízos de exceção.
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