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Com base no Capitulo III – da Educação da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta corretamente uma das suas determinações.
Os repasses de recursos públicos serão restritos às escolas estaduais públicas.
O acesso à educação básica e gratuita será estipulado do ano zero aos 17 anos do educando.
O ensino público da educação básica será ofertado admitindo a atuação da iniciativa privada.
O Plano Nacional de Educação terá duração bienal a fim de assegurar a manutenção do ensino.