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Q3101764

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP

Prova: IDCAP - Câmara de Ibitirama - Analista Legislativo - 2023

Qual das alternativas abaixo NÃO está entre os itens cuja elaboração faz parte do processo legislativo?

A

Decretos executivos.

B

Emendas à Lei Orgânica Municipal.

C

Leis ordinárias.

D

Leis ordinárias.

E

Leis complementares.

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