Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a...

em atendimento ao princípio da democratização do ensino, as universidades deverão admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, para atender ao mínimo exigido em lei.

as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, salvo às instituições de pesquisa científica e tecnológica, que, por razões estratégicas, ficarão subordinadas aos respectivos entes políticos.

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, incluindo o ensino religioso, de matrícula obrigatória.