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É cabível a propositura de ação direta de...
No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os seguintes itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.
C
Certo
E
Errado