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Com relação ao princípio da legalidade, assinale a...
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade é essencial ao Estado Democrático de direito, de maneira que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
B
O princípio da legalidade não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.
C
O princípio da legalidade não é um direito fundamental.
D
Tendo em vista seu poder soberano, a Administração Pública não segue o princípio da legalidade.
E
De acordo com o princípio da legalidade, a pessoa particular e a Administração Pública podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.