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No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à...
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observada a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o princípio da intranscendência da pena VEDA
A
que seja aplicado sistema de exasperação em caso de concurso de crimes.
B
que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse trinta anos.
C
que o Superior Tribunal de Justiça conceda exequatur para cumprimento de carta rogatória expedida por autoridade judiciária estrangeira.
D
que o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.