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O controle difuso de constitucionalidade restringe-se aos tribunais superiores, sendo v...
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Q3124629
Teclas de Atalhos
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O controle difuso de constitucionalidade restringe-se aos tribunais superiores, sendo vedado aos tribunais de primeira instância analisar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos, limitando a proteção dos direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado